Em 27 de março de 2025, o senador Marcelo Castro (PP-PI) apresentou o 3º relatório sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral. A proposta, que compila a legislação eleitoral e partidária, tem gerado debates acalorados, especialmente no que tange aos direitos políticos das mulheres e de outros grupos minoritários.

Retrocesso na Cota de Candidaturas

Um dos pontos mais controversos do relatório é a alteração na política de cotas de candidaturas. O senador propõe a volta da “reserva” de vagas, com o mínimo de 30% e o máximo de 70% para cada sexo, em vez da obrigatoriedade de preenchimento de 30% das candidaturas por sexo, como previsto na legislação atual. Caso o mínimo não seja atingido, as vagas remanescentes ficariam vazias, proibindo o preenchimento com o outro sexo.

Essa mudança é vista como um retrocesso por especialistas e parlamentares, que argumentam que a mera reserva de vagas não garante a inclusão efetiva das mulheres na política. Além disso, o relatório suprime a punição para fraudes na cota de gênero, o que pode abrir brechas para candidaturas fictícias.

Reserva de Cadeiras: Avanço com Ressalvas

O relatório também propõe a reserva de 20% das cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. ¹ Essa medida é vista como um avanço, já que garantiria uma representação mínima feminina nos órgãos legislativos.  

No entanto, especialistas alertam que a reserva de cadeiras como única ação afirmativa pode limitar o crescimento da representação feminina a longo prazo. Além disso, o modelo proposto pode favorecer candidaturas de mulheres com vínculos familiares e capital político preexistente, em detrimento de mulheres de outros perfis.

Novo Código Eleitoral em Votação na CCJ

O Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 (Novo Código Eleitoral) será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira, dia 02 de abril. A votação é crucial, pois definirá o futuro da representação feminina na política brasileira.

Alerta sobre Retrocesso na Participação Feminina

Especialistas alertam que o Novo Código Eleitoral pode representar um grande retrocesso na participação feminina na política. A proposta de acabar com a obrigatoriedade de 30% de candidaturas femininas, permitindo que as vagas não preenchidas simplesmente deixem de existir, significa menos oportunidades para mulheres disputarem eleições e um possível enfraquecimento da representação feminina no país.

Além disso, a proposta elimina a punição de cassação da chapa em casos de fraude à cota de gênero e traz uma nova regra de reserva de cadeiras que pode não ser suficiente para garantir avanços reais.

Outros Pontos de Atenção

A Nota Técnica do Observatório de Violência Política Contra a Mulher aponta outros pontos de atenção no relatório, como:

• A ausência de autonomia para as secretarias de mulheres dos partidos na aplicação dos recursos públicos destinados às candidaturas femininas.
• A falta de regulamentação clara sobre a aplicação dos 5% do fundo partidário destinados ao fomento da participação feminina na política.
• A ausência de sanções para partidos que não cumprem a cota mínima de 30% de mulheres nos cargos de direção.
• A necessidade de aperfeiçoamento da lei nº 14.192/21, sobre violência política de gênero.

Considerações Finais

O debate sobre o novo Código Eleitoral é crucial para o futuro da representação feminina na política brasileira. A manutenção da cota de candidaturas, aliada à reserva de cadeiras e a outras medidas de incentivo, é fundamental para garantir a igualdade de gênero nos espaços de poder.